CC 206770 - DECISAO

CC 206770 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial, não sendo possível decidir o conflito mediante exame de mérito para apurar a qualidade de contribuinte; eventual impossibilidade de concessão do benefício pelo fato de o autor ser contribuinte individual configura questão de mérito (improcedência), e não motivo para remessa à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Segurado Especial
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Contribuinte Individual Segurado Especial

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae diante de pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da qualidade de contribuinte individual sobre a competência da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Limites do exame do mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul porque a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial, não sendo possível decidir o conflito mediante exame de mérito para apurar a qualidade de contribuinte; eventual impossibilidade de concessão do benefício pelo fato de o autor ser contribuinte individual configura questão de mérito (improcedência), e não motivo para remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.