CC 206954 - DECISAO

CC 206954 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC, porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC e pela Lei n. 14.181/2021, tem natureza concursal similar à insolvência civil, incidindo a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal e afastando a competência da Justiça Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Polo Passivo: Empresa Pública Federal - Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Empresa Pública Federal - Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista no art. 104-A do CDC
  2. 2 Incidência da exceção do art. 109, I, da CF quando ente federal integra o polo passivo em ações de repactuação/concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC, porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC e pela Lei n. 14.181/2021, tem natureza concursal similar à insolvência civil, incidindo a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal e afastando a competência da Justiça Federal mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC