CC 205714 - DECISAO

CC 205714 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido da inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; portanto declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ.

Parties
Autor: OZIEL FUSCO; Ré: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A; Pessoa Jurídica Representada Pelo Autor: FUSCO E MARASSI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente Instaurado E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente; competência declarada da Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Representação Comercial
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Representação Comercial

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Parties

OZIEL FUSCO

Autor

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Ré

FUSCO E MARASSI LTDA.

Pessoa Jurídica Representada Pelo Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente Instaurado E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se a existência de contrato de representação comercial afasta a competência da Justiça do Trabalho quando há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego
  3. 3 Aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido da inicial visam ao reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; portanto declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente; competência declarada da Justiça do Trabalho.

Orders

  • CONHEÇO do conflito.
  • DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ, o suscitado.