CC 204304 - DECISAO

CC 204304 - DECISAO

Comprovada a contratação temporária nos termos do art.37, IX, da Constituição da República e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que qualificam tais vínculos como de natureza jurídico-administrativa, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA.

Parties
Reclamante: Creonice Pereira dos Santos; Reclamado: Município de Miguel Calmon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Natureza Do Vínculo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Contratação Temporária Natureza Do Vínculo Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

Creonice Pereira dos Santos

Reclamante

Município de Miguel Calmon

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da justiça competente para litígio entre agente público contratado e ente público
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo (celetista vs jurídico-administrativo)
  3. 3 Aplicação do art.37, IX, da Constituição da República quanto a contratação temporária

Ratio Decidendi

Comprovada a contratação temporária nos termos do art.37, IX, da Constituição da República e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que qualificam tais vínculos como de natureza jurídico-administrativa, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.