CC 204680 - DECISAO

CC 204680 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso (SJ/BA) em razão do entendimento consolidado no CC 118.895/MG de que atos relativos ao direito de matrícula, quando enquadrados na atuação delegada pela União, estão inseridos na competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso (SJ/BA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, FIES, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Matrícula Em Instituição De Ensino Superior FIES Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas relativas à matrícula em instituição de ensino superior privada
  2. 2 Incidência da atuação delegada pela União (FIES/FNDE) na definição da competência
  3. 3 Diferença entre pretensão de indenização por danos e ato de matrícula quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso (SJ/BA) em razão do entendimento consolidado no CC 118.895/MG de que atos relativos ao direito de matrícula, quando enquadrados na atuação delegada pela União, estão inseridos na competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso (SJ/BA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.