CC 205747 - DECISAO

CC 205747 - DECISAO

Por se tratar de ação cuja causa de pedir e pedido são de natureza civil (repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário e pedido de indenização por danos morais), a competência pertence ao Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, não à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Severino Candido de Souza Filho; Ré: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional
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Parties

Severino Candido de Souza Filho

Autor

CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 natureza civil versus trabalhista da demanda
  3. 3 descontos realizados em benefício previdenciário relativos a contribuição da CONAFER

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cuja causa de pedir e pedido são de natureza civil (repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário e pedido de indenização por danos morais), a competência pertence ao Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, não à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.
  • Comunique-se.