CC 199571 - DECISAO

CC 199571 - DECISAO

Por se tratar de pleito de fornecimento de medicamento padronizado integrante do Grupo 1A da Rename, cuja aquisição é de responsabilidade do Ministério da Saúde conforme Portaria 1.554/2013, deve ser conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (3ª Vara Federal de Caxias do Sul) para processar e julgar a demanda; por isso reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do conflito.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Competência Da Justiça Federal, Portaria 1.554/2013
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename) Competência Da Justiça Federal Portaria 1.554/2013

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o conflito de competência quando a demanda pleiteia medicamento padronizado integrante da RENAME (Grupo 1A/1B)
  2. 2 Definição da competência estatal/federal para aquisição e distribuição de medicamentos da Rename, especialmente Grupo 1A
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e do IAC 14 ao caso de medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito de fornecimento de medicamento padronizado integrante do Grupo 1A da Rename, cuja aquisição é de responsabilidade do Ministério da Saúde conforme Portaria 1.554/2013, deve ser conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal (3ª Vara Federal de Caxias do Sul) para processar e julgar a demanda; por isso reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do conflito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente para processar e julgar a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul