CC 204490 - DECISAO

CC 204490 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na Portaria 1.554/2013 e no entendimento da Primeira Seção nos Conflitos de Competência n. 199.988, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente para processar e julgar a ação a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS, uma vez que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1B da RENAME, cuja responsabilidade de financiamento é do Ministério da Saúde e cuja definição torna cabível a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Competência Da Justiça Federal, Portaria 1.554/2013, Grupo 1 B
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (saúde) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename) Competência Da Justiça Federal Portaria 1.554/2013 +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o conflito de competência em ação que pleiteia fornecimento de medicamento incluído na RENAME Grupo 1B
  2. 2 Qual é o órgão competente para processar e julgar a demanda (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ e do IAC 14 no caso de medicamentos padronizados pela RENAME

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na Portaria 1.554/2013 e no entendimento da Primeira Seção nos Conflitos de Competência n. 199.988, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente para processar e julgar a ação a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS, uma vez que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1B da RENAME, cuja responsabilidade de financiamento é do Ministério da Saúde e cuja definição torna cabível a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se