CC 203448 - DECISAO

CC 203448 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a medida apontada não se enquadra como execução porquanto os atos processuais trabalhistas não haviam atingido essa fase, e não se caracterizou conflito de competência por inexistirem decisões conflitantes entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial.

Parties
Embargante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Que Impugnam Decisão Que Não Conheceu De Conflito De Competência
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Suspensão Das Execuções, Honorários Periciais, Contribuições Previdenciárias, Cooperação Judicial
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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Que Impugnam Decisão Que Não Conheceu De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para comprovar pagamento de honorários periciais e contribuições previdenciárias durante recuperação judicial
  2. 2 se a medida determinada pelo juiz trabalhista configura execução
  3. 3 caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: a medida apontada não se enquadra como execução porquanto os atos processuais trabalhistas não haviam atingido essa fase, e não se caracterizou conflito de competência por inexistirem decisões conflitantes entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos declaratórios.
  • Publique-se.