CC 206097 - DECISAO

CC 206097 - DECISAO

A alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação nos termos do art.65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e decidir a execução penal n. 5025280-47.2021.4.04.7001.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Penal n. 5025280-47.2021.4.04.7001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal no caso concreto

Ratio Decidendi

A alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação nos termos do art.65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e decidir a execução penal n. 5025280-47.2021.4.04.7001.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Penal n. 5025280-47.2021.4.04.7001.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução de Penal n. 5025280-47.2021.4.04.7001.
  • Publique-se.