CC 206848 - DECISAO

CC 206848 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação conflituosa de dois órgãos jurisdicionais nem decisão do juízo suscitado declinando competência, conforme art. 114 do CPP e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Unidade De Juízo, Execução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Declínio De Competência Unidade De Juízo Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízes (competentes ou incompetentes)
  2. 2 Interpretação do art. 114 do CPP sobre conflito de jurisdição
  3. 3 Ausência de decisão do juízo suscitado declinando competência impede o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação conflituosa de dois órgãos jurisdicionais nem decisão do juízo suscitado declinando competência, conforme art. 114 do CPP e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.