CC 205427 - DECISAO

CC 205427 - DECISAO

A competência é fixada pela causa de pedir e pelo pedido; como a ação trata unicamente de matéria civil (restituição de descontos e indenização), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Souza/PB, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Autora: Solange dos Santos Oliveira; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Souza/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuições Previdenciárias Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho

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Parties

Solange dos Santos Oliveira

Autora

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos realizados por sindicato

Ratio Decidendi

A competência é fixada pela causa de pedir e pelo pedido; como a ação trata unicamente de matéria civil (restituição de descontos e indenização), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Souza/PB, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Souza/PB.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Souza/PB.
  • Comunique-se.