CC 206200 - DECISAO

CC 206200 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SP, por ser o local da sede da pessoa jurídica remetente das mercadorias apreendidas, hipótese em que a mitigação da Súmula n. 151 do STJ se justifica para facilitar a produção de provas e a instrução da investigação, uma vez que as obrigações advindas da importação irregular recaem sobre o responsável domiciliado fiscalmente naquele local.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP; Empresa Proprietária Do Ônibus Onde Houve Apreensão: Trans Isaak Ltda.; Remetente Das Mercadorias Apreendidas: empresa sediada em Pauliceia - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (procedimento Investigativo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula N. 151 Do STJ, Apreensão De Mercadorias Estrangeiras, Importação Irregular, Domicílio Fiscal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário/aduaneiro Conflito De Competência Competência Territorial Súmula N. 151 Do STJ Apreensão De Mercadorias Estrangeiras Importação Irregular +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP

Juízo Suscitado

Trans Isaak Ltda.

Empresa Proprietária Do Ônibus Onde Houve Apreensão

empresa sediada em Pauliceia - SP

Remetente Das Mercadorias Apreendidas

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (procedimento Investigativo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mitigado o entendimento da Súmula n. 151 do STJ em razão da necessidade de facilitar a produção de provas
  2. 2 Qual juízo é competente para instrução de investigação sobre mercadorias estrangeiras apreendidas em trânsito
  3. 3 Se o domicílio fiscal/ sede da pessoa jurídica remetente orienta a fixação da competência criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SP, por ser o local da sede da pessoa jurídica remetente das mercadorias apreendidas, hipótese em que a mitigação da Súmula n. 151 do STJ se justifica para facilitar a produção de provas e a instrução da investigação, uma vez que as obrigações advindas da importação irregular recaem sobre o responsável domiciliado fiscalmente naquele local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.