CC 204382 - DECISAO

CC 204382 - DECISAO

A Lei 11.101/2005 disciplina que créditos existentes na data do pedido pertencem ao patrimônio concursal e sua habilitação e forma de satisfação competem ao Juízo da Recuperação Judicial; portanto, atos de execução e constrição praticados pelo Juízo do Trabalho implicam usurpação de competência do Juízo recuperacional e devem ser dirimidos pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: sociedade integrante do GRUPO ATMA (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN - SOLVIANTECH) - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Execução E Atos Constritivos, Bloqueio De Ativos (sisbajud/infojud/ccs)
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Execução E Atos Constritivos Bloqueio De Ativos (sisbajud/infojud/ccs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

sociedade integrante do GRUPO ATMA (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN - SOLVIANTECH) - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para disposição de bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Lei 11.101/2005 aos créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de créditos concursaise forma de satisfação perante o Juízo universal

Ratio Decidendi

A Lei 11.101/2005 disciplina que créditos existentes na data do pedido pertencem ao patrimônio concursal e sua habilitação e forma de satisfação competem ao Juízo da Recuperação Judicial; portanto, atos de execução e constrição praticados pelo Juízo do Trabalho implicam usurpação de competência do Juízo recuperacional e devem ser dirimidos pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida.
  • Publique-se.