CC 206742 - DECISAO

CC 206742 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 960.429/Tema 992 e o entendimento desta Corte sobre impossibilidade de a Justiça do Trabalho decidir matérias relativas à fase pré-contratual de admissão em quadro público, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia-SJ/GO para processar e julgar a ação que objetiva convocação e contratação de candidata aprovada em concurso público.

Parties
Autora: Sara Carolina da Silva Nascimento Rocha; Ré: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia-SJ/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Admissional, Nomeação Para Cargo Público, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Fase Pré Admissional Nomeação Para Cargo Público Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Sara Carolina da Silva Nascimento Rocha

Autora

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 Caracterização de matéria administrativa versus relação de trabalho
  3. 3 Convocação e contratação de candidata aprovada em concurso público

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 960.429/Tema 992 e o entendimento desta Corte sobre impossibilidade de a Justiça do Trabalho decidir matérias relativas à fase pré-contratual de admissão em quadro público, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia-SJ/GO para processar e julgar a ação que objetiva convocação e contratação de candidata aprovada em concurso público.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia-SJ/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.