CC 206778 - DECISAO

CC 206778 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC, porquanto a ação tem por objetivo a desconstituição de ato judicial (arrematação) praticado por aquele juízo e, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem, a matéria deve ser julgada pela Justiça Federal, nos termos de precedentes citados (AgInt no CC n. 164.110/SP; CC n. 86.065/MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE URUSSANGA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Autor: ODILON JONAS PIVA; Réu: VALDIMAR PIVA; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Executada: ALBERTINA PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulatória De Ato Jurídico, Arrematação, Execução, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União/fundo De Defesa De Direitos Difusos
Processual Civil Conflito De Competência Anulatória De Ato Jurídico Arrematação Execução Competência Da Justiça Federal Interesse Da União/fundo De Defesa De Direitos Difusos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE URUSSANGA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

ODILON JONAS PIVA

Autor

VALDIMAR PIVA

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Exequente

ALBERTINA PIVA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar anulação de arrematação realizada pela Justiça Federal
  2. 2 Existência de interesse federal (IBAMA/Fundo de Defesa de Direitos Difusos) na demanda
  3. 3 Necessidade de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC, porquanto a ação tem por objetivo a desconstituição de ato judicial (arrematação) praticado por aquele juízo e, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem, a matéria deve ser julgada pela Justiça Federal, nos termos de precedentes citados (AgInt no CC n. 164.110/SP; CC n. 86.065/MG).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC
  • Publique-se e intimem-se.