CC 203390 - DECISAO

CC 203390 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto, porque não mais se verificam manifestações divergentes dos Juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Habilitação De Créditos, Destinação De Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Competência Processo Do Trabalho Conflito De Competência Liminar Habilitação De Créditos Destinação De Depósitos Recursais

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Destinação de valores de depósitos recursais em face de processo de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto sobre o conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto, porque não mais se verificam manifestações divergentes dos Juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.