CC 205850 - DECISAO

CC 205850 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o Tema 90/STF foi superado pela Lei 14.112/2020 e, segundo a nova redação do art.6º da Lei 11.101/2005, embora as execuções fiscais não estejam abrangidas pela suspensão, compete ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais; ademais, não há conflito de competência enquanto o juízo da recuperação judicial não for informado e não se opuser concretamente às medidas adotadas pelo juízo da execução fiscal.

Parties
Requerente: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial por atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação
  2. 2 Se o entendimento do STF no Tema 90 continua aplicável após a edição da Lei 14.112/2020
  3. 3 Se, nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (com redação pela Lei 14.112/2020), compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais mediante cooperação jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o Tema 90/STF foi superado pela Lei 14.112/2020 e, segundo a nova redação do art.6º da Lei 11.101/2005, embora as execuções fiscais não estejam abrangidas pela suspensão, compete ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais; ademais, não há conflito de competência enquanto o juízo da recuperação judicial não for informado e não se opuser concretamente às medidas adotadas pelo juízo da execução fiscal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.