CC 207032 - DECISAO

CC 207032 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo foi fundada em tese de IRDR do TRT da 5ª Região e configura ato jurisdicional do Tribunal sobre custas e admissibilidade recursal, não havendo, nos autos, manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para caracterização do conflito nos termos do art. 66 do CPC; ademais, a inércia no recolhimento de custas conduz à deserção e não a constrição direta de bens do recuperando.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito Concursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Execução Trabalhista +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo do Trabalho pode exigir garantia do juízo como condição de admissibilidade de embargos e recursos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a exigência de garantia do juízo configura invasão de competência do Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Se há conflito de competência entre os juízos implicados nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo foi fundada em tese de IRDR do TRT da 5ª Região e configura ato jurisdicional do Tribunal sobre custas e admissibilidade recursal, não havendo, nos autos, manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito necessário para caracterização do conflito nos termos do art. 66 do CPC; ademais, a inércia no recolhimento de custas conduz à deserção e não a constrição direta de bens do recuperando.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.