CC 201919 - DECISAO

CC 201919 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa e havendo acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo originário sem interposição de recurso (preclusão), o juízo destinatário não pode declarar a incompetência de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas - PR.

Parties
Autora: CARINA SCHMITZ CAMBOIN; Ré: SOMOPAR SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Consignação Em Pagamento, Contrato De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Relativa Súmula 33 Do STJ Indenização Por Danos Morais E Materiais Consignação Em Pagamento Contrato De Compra E Venda

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Parties

CARINA SCHMITZ CAMBOIN

Autora

SOMOPAR SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com consignação em pagamento
  2. 2 Efeito da preclusão/transitado em julgado sobre exceção de incompetência territorial
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ quanto à impossibilidade de o juízo destinatário declarar incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa e havendo acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo originário sem interposição de recurso (preclusão), o juízo destinatário não pode declarar a incompetência de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR
  • Publique-se. Intimem-se.