CC 204515 - DECISAO

CC 204515 - DECISAO

O conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, tendo em vista que créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação judicial; a continuidade da execução e a não remessa de depósitos pelo Juízo do Trabalho usurpam a competência do juízo recuperacional, e quantias descontadas nas faturas das recuperandas integram o patrimônio da recuperação e devem ser arrecadadas para compor suas forças.

Parties
Suscitante: Sociedade integrante do GRUPO ATMA (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN - SOLVIANTECH) - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Concursal, Execução Contra Recuperanda, Penhoras E Depósitos Judiciais
Recuperação Judicial E Falências Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Concursal Execução Contra Recuperanda Penhoras E Depósitos Judiciais

Case Brief

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Parties

Sociedade integrante do GRUPO ATMA (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN - SOLVIANTECH) - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo do Trabalho poderia dar continuidade à execução e indeferir a remessa de depósitos judiciais à recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para dispor dos bens e ativos da recuperanda e para receber créditos concursais, inclusive habilitações retardatárias
  3. 3 Se quantias descontadas sobre faturas das recuperandas integram o patrimônio da recuperação judicial e devem ser arrecadadas para compor suas forças

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, tendo em vista que créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo universal da recuperação judicial; a continuidade da execução e a não remessa de depósitos pelo Juízo do Trabalho usurpam a competência do juízo recuperacional, e quantias descontadas nas faturas das recuperandas integram o patrimônio da recuperação e devem ser arrecadadas para compor suas forças.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP