CC 206505 - DECISAO

CC 206505 - DECISAO

Designou-se o Juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos que compõem o conflito e dar vista ao Ministério Público Federal, nos termos legais citados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/CE; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: União; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberação, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designação do juízo suscitante para deliberação provisória sobre medidas urgentes; ofício aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Nulidade De Ato Administrativo, Financiamento Estudantil (fies)
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Medidas Urgentes Nulidade De Ato Administrativo Financiamento Estudantil (fies)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 26ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/CE

Suscitado

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

União

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberação, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória c/c obrigação de fazer relativa ao FIES
  2. 2 Deliberação sobre medidas urgentes no âmbito de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos que compõem o conflito e dar vista ao Ministério Público Federal, nos termos legais citados.

Court Disposition

Designação do juízo suscitante para deliberação provisória sobre medidas urgentes; ofício aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designar o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.