CC 207226 - DECISAO

CC 207226 - DECISAO

Havendo questionamento sobre a existência e a validade do contrato entre o reclamante e o Município, a relação é de natureza jurídico-administrativa (mesmo no caso de contratação temporária ou irregular), de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA.

Parties
Reclamante: José Neilton Mendes da Silva; Reclamado: Município de Araçás/BA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Susctado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Neilton Mendes da Silva

Reclamante

Município de Araçás/BA

Reclamado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Susctado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar litígios entre o Poder Público e seus agentes
  2. 2 natureza jurídico-administrativa de contratação temporária
  3. 3 existência e validade do vínculo de emprego entre servidor e município

Ratio Decidendi

Havendo questionamento sobre a existência e a validade do contrato entre o reclamante e o Município, a relação é de natureza jurídico-administrativa (mesmo no caso de contratação temporária ou irregular), de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.