CC 204580 - DECISAO

CC 204580 - DECISAO

Como os consumidores elegeram ajuizar a ação no foro do domicílio da instituição financeira, opção compatível com as alternativas permitidas ao consumidor e não configurando foro aleatório, a competência é do JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pelo réu em preliminar de contestação.

Parties
Autor: ANTONIO URYEL SANTOS NASCIMENTO; Autora: FRANCISCA DANIELE MENDONÇA SANTOS; Réu: FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANINDÉ - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Ofício, Súmula 33 Do STJ, Foro De Eleição, Local De Cumprimento Da Obrigação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Ofício Súmula 33 Do STJ Foro De Eleição +1 more

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Parties

ANTONIO URYEL SANTOS NASCIMENTO

Autor

FRANCISCA DANIELE MENDONÇA SANTOS

Autora

FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANINDÉ - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com pedido de inexistência de débito, indenização por danos morais e materiais e tutela antecipada ajuizada por consumidores contra instituição financeira
  2. 2 Se a competência em relação de consumo é absoluta e pode ser declinada de ofício
  3. 3 Se o consumidor pode escolher o foro do domicílio do réu, foro de eleição contratual ou o local de cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Como os consumidores elegeram ajuizar a ação no foro do domicílio da instituição financeira, opção compatível com as alternativas permitidas ao consumidor e não configurando foro aleatório, a competência é do JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pelo réu em preliminar de contestação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS
  • Publique-se. Intimem-se.