CC 203644 - DECISAO

CC 203644 - DECISAO

Havendo vínculo substancial entre ação anulatória (em trâmite na Justiça Federal) e ação de imissão de posse (em trâmite na Justiça Estadual) e diante do risco de decisões conflitantes, impõe-se conhecer do conflito de competência e determinar a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória, mantendo-se a competência de cada juízo.

Parties
Suscitante: RONAD ALMEIDA MAGALHÃES; Suscitado (juízo): JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DAIANE JANUÁRIO DA SILVA PELEGRINELLI; Réu: FERNANDO PELEGRINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida Parcialmente; Conflito Conhecido)
Outcome
conheço do conflito de competência e determino a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória proposta na Justiça Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Suspensão De Processo, Anulação De Leilão E Venda Extrajudicial, Imissão De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Prejudicialidade Suspensão De Processo Anulação De Leilão E Venda Extrajudicial Imissão De Posse

Case Brief

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Parties

RONAD ALMEIDA MAGALHÃES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitado (juízo)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC

Suscitado (juízo)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

DAIANE JANUÁRIO DA SILVA PELEGRINELLI

Réu

FERNANDO PELEGRINELLI

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida Parcialmente; Conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de prejudicialidade entre ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e ação de imissão de posse em trâmite na Justiça Comum Estadual
  2. 2 risco de decisões conflitantes entre juízos distintos
  3. 3 competência absoluta da Justiça Federal quando há interesse de entidade federal

Ratio Decidendi

Havendo vínculo substancial entre ação anulatória (em trâmite na Justiça Federal) e ação de imissão de posse (em trâmite na Justiça Estadual) e diante do risco de decisões conflitantes, impõe-se conhecer do conflito de competência e determinar a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória, mantendo-se a competência de cada juízo.

Court Disposition

conheço do conflito de competência e determino a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória proposta na Justiça Federal

Orders

  • Suspensão da ação de imissão de posse perante a Justiça Comum Estadual até o julgamento definitivo da ação anulatória proposta na Justiça Federal.
  • Mantida a competência de cada um dos juízos suscitados.