CC 202816 - DECISAO

CC 202816 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida e, em especial, sobre a destinação do depósito recursal, em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, do princípio da universalidade e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar para deliberar sobre depósitos recursais.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA (GRUPO MOBRA); Suscitado Juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0001306-72.2013.5.04.0014 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Universalidade, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Princípio Da Universalidade Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado Juízo Universal

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0001306-72.2013.5.04.0014 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais após decretação da falência
  2. 2 Efeito suspensivo do decreto de falência sobre ações e execuções
  3. 3 Alcance do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida e, em especial, sobre a destinação do depósito recursal, em razão do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, do princípio da universalidade e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar para deliberar sobre depósitos recursais.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.