CC 206636 - DECISAO

CC 206636 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não ocorreu, nos autos do mesmo processo, a atribuição recíproca de competência ou a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito, requisito indispensável previsto no art. 115 do CPC/73 (art. 66 do CPC/2015) e consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Parte Autora / Suscitante: Veronica da Mota Burk; Juízo Suscitado: 1ª Vara Cível de Gravataí/RS; Juízo Suscitado: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Gravataí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declinação De Competência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte

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Parties

Veronica da Mota Burk

Parte Autora / Suscitante

1ª Vara Cível de Gravataí/RS

Juízo Suscitado

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Gravataí/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de conflito de competência entre juízos estaduais e federais
  2. 2 Requisitos do art. 115 do CPC/73 (art. 66 do CPC/2015) para configuração do conflito de competência
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não ocorreu, nos autos do mesmo processo, a atribuição recíproca de competência ou a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito, requisito indispensável previsto no art. 115 do CPC/73 (art. 66 do CPC/2015) e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.