CC 207172 - DECISAO

CC 207172 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve, no mesmo processo, declaração recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos; a instauração de incidente por um único juízo que recebeu os autos sem remessa pela outra jurisdição não satisfaz o requisito estrutural do conflito previsto no art. 115 do CPC/73 (art. 66 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Atibaia/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP; Autor: ex-empregado; Réu: antigo empregador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Exibição De Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Exibição De Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP

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Parties

Vara do Trabalho de Atibaia/SP

Suscitante

1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP

Suscitada

ex-empregado

Autor

antigo empregador

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de exibição de PPP que será utilizado em ação previdenciária
  2. 2 Requisito formal para configuração de conflito de competência: declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos no mesmo processo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve, no mesmo processo, declaração recíproca de competência ou incompetência por dois ou mais juízos; a instauração de incidente por um único juízo que recebeu os autos sem remessa pela outra jurisdição não satisfaz o requisito estrutural do conflito previsto no art. 115 do CPC/73 (art. 66 do CPC/2015) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.