CC 207197 - DECISAO

CC 207197 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque o incidente trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não da competência do juízo da recuperação para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo é medida decorrente de atuação jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (IRDR) e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional; além disso não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Julgamento De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Competência Jurisdicional

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Julgamento De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Possibilidade de exigência de garantia do juízo pela Justiça do Trabalho sobre empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se a exigência de garantia configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque o incidente trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não da competência do juízo da recuperação para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo é medida decorrente de atuação jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (IRDR) e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional; além disso não há manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial do art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.