CC 196899 - DECISAO

CC 196899 - DECISAO

Havendo conflito instaurado entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal, a competência para processar e julgar o conflito é do Tribunal Regional Federal, de modo que o STJ não conhece do conflito e determina o seu encaminhamento ao TRF competente (1ª Região).

Parties
Autor: ANDRÉ RODRIGUES PIMENTEL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARREIRAS -SJ/BA; Suscitado: Juiz da Vara Plena de Baianópolis-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Delegação De Jurisdição Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Direito Constitucional Conflito De Competência Delegação De Jurisdição Federal Acidente De Trabalho

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES PIMENTEL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARREIRAS -SJ/BA

Suscitante

Juiz da Vara Plena de Baianópolis-BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 competência para solução de conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal

Ratio Decidendi

Havendo conflito instaurado entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal, a competência para processar e julgar o conflito é do Tribunal Regional Federal, de modo que o STJ não conhece do conflito e determina o seu encaminhamento ao TRF competente (1ª Região).

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o encaminhamento do conflito de competência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão competente para o seu julgamento.