CC 206702 - DECISAO

CC 206702 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência e determinou-se que os autos permaneçam no juízo estadual, na esteira da jurisprudência consolidada no IAC n.14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, segundo as quais, em ações que pleiteiam medicamentos ou tratamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo eleito pelo autor e é vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral Tema 1234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento/procedimento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo dessas demandas
  3. 3 Se o juízo estadual pode suscitar conflito de competência ou declinar competência após exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência e determinou-se que os autos permaneçam no juízo estadual, na esteira da jurisprudência consolidada no IAC n.14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, segundo as quais, em ações que pleiteiam medicamentos ou tratamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo eleito pelo autor e é vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Determino que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.