CC 202601 - DECISAO

CC 202601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou que a demanda tem causa de pedir e pedido de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas), o que fixou a competência ratione materiae na Justiça do Trabalho, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que deva ser sanada.

Parties
Embargante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Relação De Emprego, Plataformas De Aplicativo De Transporte
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Relação De Emprego Plataformas De Aplicativo De Transporte

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Parties

Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não reconhecimento de jurisprudência da Segunda Seção sobre competência da Justiça Comum em demandas de motoristas contra plataformas
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para pedidos que buscam reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou que a demanda tem causa de pedir e pedido de natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas), o que fixou a competência ratione materiae na Justiça do Trabalho, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que deva ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.