CC 207217 - DECISAO

CC 207217 - DECISAO

Em conformidade com a ADI 3395-6 e a jurisprudência do STF e do STJ, a relação entre o autor e o Município tem natureza jurídico-administrativa mesmo diante de contratação temporária ou irregular, pelo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA).

Parties
Autor: Jaiton Veridiano Araújo; Réu: Município de Alagoinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Sobre Ação Que Pretende Receber Verbas Trabalhistas) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Contratação Irregular
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum Contratação Irregular

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Parties

Jaiton Veridiano Araújo

Autor

Município de Alagoinhas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Sobre Ação Que Pretende Receber Verbas Trabalhistas) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de agente contratado por ente público sem concurso reclamando verbas trabalhistas
  2. 2 Se contratação temporária ou irregular com o poder público descaracteriza vínculo jurídico-administrativo e atribui competência à Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3395-6 do STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Em conformidade com a ADI 3395-6 e a jurisprudência do STF e do STJ, a relação entre o autor e o Município tem natureza jurídico-administrativa mesmo diante de contratação temporária ou irregular, pelo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.
  • Publique-se.