CC 206362 - DECISAO

CC 206362 - DECISAO

Verificou-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), que há nos autos indicação de apólice de natureza pública (ramo 66) e que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide em defesa do FCVS; em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e do STJ, tais circunstâncias determinam a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande/PB.

Parties
Autor: MARCOS ANTÔNIO XAVIER DO NASCIMENTO; Ré: CAIXA SEGURADORA SA; Interveniente/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - SJ/PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Civil (seguros) Conflito De Competência Competência Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Parties

MARCOS ANTÔNIO XAVIER DO NASCIMENTO

Autor

CAIXA SEGURADORA SA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute apólice vinculada ao SFH com possível interesse do FCVS
  2. 2 momento processual relevante para deslocamento à Justiça Federal (data de ajuizamento/fase processual)
  3. 3 necessidade de manifestação da CEF para análise do interesse e consequente deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), que há nos autos indicação de apólice de natureza pública (ramo 66) e que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide em defesa do FCVS; em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e do STJ, tais circunstâncias determinam a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - SJ/PB

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.