CC 207211 - DECISAO

CC 207211 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a demanda, por se tratar de contratação com o Poder Público que configura relação de natureza jurídico-administrativa, conforme ADI 3395-6 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Jose Ailton de Jesus; Réu: Município de Araçás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Pública Temporária, Natureza Jurídico Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Pública Temporária Natureza Jurídico Administrativa

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Parties

Jose Ailton de Jesus

Autor

Município de Araçás

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação proposta por servidor/contratado contra o Município de Araçás
  2. 2 Se a contratação sem concurso público e/ou irregularidade descaracteriza a natureza jurídico-administrativa da relação
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3395-6 quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a demanda, por se tratar de contratação com o Poder Público que configura relação de natureza jurídico-administrativa, conforme ADI 3395-6 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.