CC 206533 - DECISAO

CC 206533 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ que reconhece a competência do Juízo universal da falência para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio do processo falimentar e diante da constatação de determinação de constrição judicial sem exame pelo Juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144 e para controlar bens e valores pertencentes aos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitantes: NIEDJON FLÁVIO DE VASCONCELOS SILVA E OUTRO; Reclamante: JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde se processa a falência n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144, em trâmite perante o Juízo da 1ª...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

NIEDJON FLÁVIO DE VASCONCELOS SILVA E OUTRO

Suscitantes

JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo Trabalhista efetivar atos executórios que afetem patrimônio em processo falimentar
  2. 2 Se compete ao Juízo universal da falência praticar atos de constrição e expropriação sobre bens de devedor falido

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ que reconhece a competência do Juízo universal da falência para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio do processo falimentar e diante da constatação de determinação de constrição judicial sem exame pelo Juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144 e para controlar bens e valores pertencentes aos suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde se processa a falência n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144, em trâmite perante o Juízo da 1ª...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011530-84.2019.5.03.0144 e para controlar bens e valores pertencentes aos suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados...
  • Publique-se.