CC 204436 - DECISAO

CC 204436 - DECISAO

Com a concessão da recuperação judicial e o exaurimento do período de blindagem (stay period), a competência para a execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho; a competência do juízo da recuperação judicial fica restrita à determinação do sobrestamento de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, não podendo controlar atos executórios individuais após o término desse período.

Parties
Suscitante: BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Stay Period Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de crédito trabalhista extraconcursal após a concessão de recuperação judicial
  2. 2 Alcance da competência do juízo da recuperação judicial após o decurso do stay period
  3. 3 Possibilidade de o juízo recuperacional controlar atos constritivos em execução individual de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Com a concessão da recuperação judicial e o exaurimento do período de blindagem (stay period), a competência para a execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho; a competência do juízo da recuperação judicial fica restrita à determinação do sobrestamento de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, não podendo controlar atos executórios individuais após o término desse período.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.