CC 207126 - DECISAO

CC 207126 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo insuficiente o argumento de existência de regulamentação sobre videoconferência para justificar devolução; assim, deve ser declarado competente o juízo suscitado para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buri - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buri do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 CPC

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buri - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência
  3. 3 recusa do juízo deprecado e hipóteses do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo insuficiente o argumento de existência de regulamentação sobre videoconferência para justificar devolução; assim, deve ser declarado competente o juízo suscitado para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buri do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declara-se competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buri do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.