CC 201389 - DECISAO

CC 201389 - DECISAO

Parties
Autor: Indústrias Arteb Ltda.; Autor: Artur Eberhardt Indústria e Comércio Ltda.; Autor: Artcris Participações Ltda.; Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005

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Parties

Indústrias Arteb Ltda.

Autor

Artur Eberhardt Indústria e Comércio Ltda.

Autor

Artcris Participações Ltda.

Autor

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 a ações que demandam quantia ilíquida
  2. 2 Determinação do juízo competente para ação revisional proposta por empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da habilitação do crédito no quadro de credores sobre a competência do juízo da recuperação