CC 204019 - DECISAO

CC 204019 - DECISAO

Diante da conexão entre a ação revisional e a execução de título extrajudicial, do acolhimento da exceção de incompetência pelo Juízo mineiro e da remessa da revisional ao foro eleito pelas partes — onde também foi ajuizada a execução conexa — e não se tratando de relação de consumo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, em conformidade com precedentes do STJ e com a validade da cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S/A; Executado: DAMIAZZI ATACADISTA LTDA.; Executado: WILSON TACCHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Conexão, Foro De Eleição, Exceção De Incompetência
Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Conexão Foro De Eleição Exceção De Incompetência

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Exequente

DAMIAZZI ATACADISTA LTDA.

Executado

WILSON TACCHI JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial quando há ação revisional conexa e cláusula de eleição de foro entre as partes

Ratio Decidendi

Diante da conexão entre a ação revisional e a execução de título extrajudicial, do acolhimento da exceção de incompetência pelo Juízo mineiro e da remessa da revisional ao foro eleito pelas partes — onde também foi ajuizada a execução conexa — e não se tratando de relação de consumo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, em conformidade com precedentes do STJ e com a validade da cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.