CC 205994 - DECISAO

CC 205994 - DECISAO

Concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (stay period), a competência para execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho; o juízo da recuperação judicial tem competência restrita, após o stay period, apenas para sobrestar atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais durante a blindagem, não podendo controlar ou obstar a satisfação do crédito extraconcursal perante o juízo da execução.

Parties
Suscitante: BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Stay Period, Habilitação De Crédito, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Stay Period Habilitação De Crédito Competência Jurisdicional

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Parties

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA/PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de crédito trabalhista extraconcursal após concessão da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial pode controlar atos constritivos incidentes em execução individual de crédito extraconcursal após o término do período de blindagem (stay period)

Ratio Decidendi

Concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (stay period), a competência para execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho; o juízo da recuperação judicial tem competência restrita, após o stay period, apenas para sobrestar atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais durante a blindagem, não podendo controlar ou obstar a satisfação do crédito extraconcursal perante o juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA/PR

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.