CC 207149 - DECISAO

CC 207149 - DECISAO

Aplicando a Súmula 55/STJ e o §4º do art. 64 do CPC, o Tribunal Regional Federal não é competente para apreciar agravo de instrumento contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal, ainda que o processo subjacente tenha sido posteriormente remetido à Justiça Federal; assim, competente para processar e julgar o recurso é o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado da Comarca de Castanhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Julgamento De Agravo De Instrumento, Súmula 55/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Julgamento De Agravo De Instrumento Súmula 55/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Suscitado

Magistrado da Comarca de Castanhal

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 55/STJ quando o feito é posteriormente remetido à Justiça Federal
  3. 3 Manutenção dos efeitos da decisão do juízo incompetente (art. 64, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 55/STJ e o §4º do art. 64 do CPC, o Tribunal Regional Federal não é competente para apreciar agravo de instrumento contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal, ainda que o processo subjacente tenha sido posteriormente remetido à Justiça Federal; assim, competente para processar e julgar o recurso é o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se