CC 207408 - DECISAO

CC 207408 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente para processar e julgar a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, pois se trata de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente do INSS), sendo aplicável o critério ratione auctoritatis, independentemente de a matéria envolver retificação de ato administrativo relativo a benefício previdenciário por acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Recife/PE; Suscitada: 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Impetrante: segurada da previdência social; Autoridade Impetrada: Gerente da Agência do INSS de Corredor do Bispo/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito De Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Recife/PE

Suscitante

12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitada

segurada da previdência social

Impetrante

Gerente da Agência do INSS de Corredor do Bispo/PE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  2. 2 criterio ratione auctoritatis frente à matéria discutida (benefício previdenciário por acidente de trabalho)
  3. 3 natureza da ação como mandado de segurança visando retificação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente para processar e julgar a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, pois se trata de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente do INSS), sendo aplicável o critério ratione auctoritatis, independentemente de a matéria envolver retificação de ato administrativo relativo a benefício previdenciário por acidente de trabalho.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.