CC 207277 - DECISAO

CC 207277 - DECISAO

Por se tratar de empregado público contratado sob regime celetista que pleiteia direitos previstos na CLT, a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho; em razão da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, conhece-se do conflito e declara-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.

Parties
Autor: ANTÔNIO ADIALDO DA SILVA BARBOSA; Réu: Município de Guajará/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão No STJ
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Adicional De Insalubridade, FGTS, 1/3 Constitucional De Férias
Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Adicional De Insalubridade FGTS 1/3 Constitucional De Férias

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Parties

ANTÔNIO ADIALDO DA SILVA BARBOSA

Autor

Município de Guajará/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação ajuizada por servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Tema 1.143 (RE 1.288.440/SP) do STF
  3. 3 incidência do regime celetista (CLT) em face de legislação local

Ratio Decidendi

Por se tratar de empregado público contratado sob regime celetista que pleiteia direitos previstos na CLT, a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça do Trabalho; em razão da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, conhece-se do conflito e declara-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM para prosseguir no julgamento.
  • Publique-se.