CC 204034 - DECISAO

CC 204034 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR porque a dívida decorre de Cédula de Crédito Bancário entre pessoas jurídicas destinada a fomentar atividade econômica, não configurando relação de consumo que autorize competência absoluta do foro do domicílio do consumidor; assim, prevalece a cláusula de eleição de foro e, sendo competência relativa, não poderia ter sido declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ e art. 43 do CPC/2015, cabendo à parte ré insurgir-se por exceção nos termos do art. 64 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Competência Territorial, Competência Relativa, Contrato De Adesão, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão Fiduciária, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Empresarial Conflito De Competência Eleição De Foro Competência Territorial Competência Relativa +4 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a relação jurídica é de consumo envolvendo pessoa jurídica destinatária final econômica
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato entre pessoas jurídicas e em contrato de adesão
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR porque a dívida decorre de Cédula de Crédito Bancário entre pessoas jurídicas destinada a fomentar atividade econômica, não configurando relação de consumo que autorize competência absoluta do foro do domicílio do consumidor; assim, prevalece a cláusula de eleição de foro e, sendo competência relativa, não poderia ter sido declarada de ofício conforme Súmula 33/STJ e art. 43 do CPC/2015, cabendo à parte ré insurgir-se por exceção nos termos do art. 64 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos.
  • Publique-se.