CC 203241 - ACORDAO

CC 203241 - ACORDAO

Não se verificou conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista afetando o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação atribui ao arrematante a obrigação de assumir a defesa nas ações trabalhistas; e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Massa Falida / Devedora: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: MICHELA ASSUNÇÃO DE ALENCAR; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Decisão Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; incidente de conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Execução Trabalhista, Carta De Arrematação, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Execução Trabalhista Carta De Arrematação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida / Devedora

MICHELA ASSUNÇÃO DE ALENCAR

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente De Conflito De Competência) / Decisão Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Efeitos da carta de arrematação sobre responsabilidade por débitos anteriores à arrematação
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista afetando o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação atribui ao arrematante a obrigação de assumir a defesa nas ações trabalhistas; e o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; incidente de conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Retifique-se a autuação para fazer constar como agravante Via Capitalização S/A, excluindo-se a expressão massa falida.