CC 202145 - DECISAO

CC 202145 - DECISAO

Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas devem ser realizados pelo juízo universal, cabendo a este o controle sobre os atos de constrição patrimonial, razão pela qual se declara a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. administradora judicial na falência de GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo (Juízo Falimentar); Suscitado: 7ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo (Juízo da Execução Fiscal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Falimentar, Controle De Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Falência Execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Falimentar +1 more

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Parties

TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. administradora judicial na falência de GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo (Juízo Falimentar)

Suscitado

7ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo (Juízo da Execução Fiscal)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para os atos de execução de créditos individuais e fiscais contra empresa falida
  2. 2 controle dos atos de constrição patrimonial pelo juízo universal/falimentar
  3. 3 eficácia de penhora anterior à decretação da falência

Ratio Decidendi

Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas devem ser realizados pelo juízo universal, cabendo a este o controle sobre os atos de constrição patrimonial, razão pela qual se declara a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.