CC 203698 - ACORDAO

CC 203698 - ACORDAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que dispunham sobre o patrimônio da devedora-falida aptas a contrariar a competência do juízo falimentar; ademais, a carta de arrematação atribui ao arrematante a responsabilidade por assumir a defesa das ações existentes, e o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente: CARMELIA LIRA DE SOUZA; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Recuperação Judicial, Arrematação, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Recuperação Judicial Arrematação Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

CARMELIA LIRA DE SOUZA

Exequente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar
  2. 2 Se o prosseguimento da execução trabalhista configura medida que afeta o patrimônio da massa falida e, assim, usurpa a competência do juízo falimentar
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que dispunham sobre o patrimônio da devedora-falida aptas a contrariar a competência do juízo falimentar; ademais, a carta de arrematação atribui ao arrematante a responsabilidade por assumir a defesa das ações existentes, e o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Retifique-se a autuação para fazer constar como agravante Via Capitalização S/A, excluindo-se a expressão massa falida.