CC 207554 - DECISAO

CC 207554 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, razão pela qual o STJ não é competente para examinar o conflito (art. 105, I, d, da CF); aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Suscitante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Município de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Bloqueio De Valores, Foro Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça Bloqueio De Valores Foro Da Recuperação Judicial

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Município de Salvador/BA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se atos constritivos praticados em execuções fiscais invadem a competência exclusiva do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, razão pela qual o STJ não é competente para examinar o conflito (art. 105, I, d, da CF); aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA, para exame como entender de direito.
  • Publique-se.