CC 206108 - DECISAO

CC 206108 - DECISAO

Conheço do conflito e, considerando que o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e à jurisprudência consolidada de que, para medicamentos registrados na ANVISA, a competência se define conforme os entes efetivamente demandados, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Competência Ratione Personae, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante das políticas públicas?
  2. 2 É obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA?
  3. 3 Como se aplica a repartição de competências e a responsabilidade solidária dos entes federados nas ações prestacionais de saúde?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, considerando que o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e à jurisprudência consolidada de que, para medicamentos registrados na ANVISA, a competência se define conforme os entes efetivamente demandados, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.